Concede à Companhia Portuguesa do Cobre isenção de direitos ao material a importar para montagem da indústria de metalurgia do cobre quando não possa ser econòmicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário
Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 1122.º e 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 157.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde
Reforça as verbas inscritas na alínea a) do n.º 2) do artigo 1122.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola