Torna facultativo a partir de 1 do corrente mês e de 1 de Janeiro de 1946 os seguros, respectivamente, da navegação costeira internacional e da pesca do arrasto e da cabotagem, longo curso e pesca do bacalhau, excepto nas viagens ao Índico (para além de Moçambique) e Pacífico
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, o prédio situado na Rua Joaquim António de Aguiar, 17 e 19, em Lisboa
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Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones