Declaração de terem sido alteradas as tabelas de cotas diárias e demais imposições onerosas a que estão obrigados os doentes pensionistas admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa, insertas no Diário do Govêrno n.º 70, de 3 de Abril último
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a diversas despesas
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o parecer da 3.ª secção da Junta Nacional da Educação acêrca do ingresso dos antigos seminaristas no curso liceal, inserto no Diário do Govêrno n.º 279, de 30 de Novembro de 1937
Eleva para setenta e cinco anos o prazo da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Pampilhosa, no local de Santa Luzia, outorgada à Companhia Eléctrica das Beiras
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa