Determina que seja criada e incluída na classificação geral de mercadorias, animais e veículos a nova rubrica «Minério de cromite», com a aplicação da 3.ª classe da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade - Aprova a proposta feita pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para a aplicação da tarifa especial interna n.º 1, de pequena velocidade, à referida rubrica
Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nas alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 393.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia
Designa as estações ferroviárias a que é tornado extensivo o regime de guias de trânsito da Junta Nacional das Frutas, estabelecido pelas portarias n.os 10274, 10418 e 10788
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro