Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações a fazer para execução da obra de construção das instalações de uma estação radiotelegráfica e radiogoniométrica do Ministério da Marinha em Esposende as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Prorroga até 30 de Junho de 1945 o decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos
Providencia no sentido de que a Inspecção de Artilharia Antiaérea, criada pelo decreto-lei n.º 33472, seja colocada em condições de satisfazer ao fim que determinou a sua constituïção - Revoga a portaria n.º 10791
Introduz uma alteração na rubrica «Torrefacção de cacau, cevada, aveia, centeio e outras sementes», incluída pelo decreto n.º 10378 na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas