Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 5 º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério e dá nova redacção à respectiva rubrica
Autoriza o Ministro a mandar tributar pelos artigos 52 e 167 da pauta de importação, com as taxas da pauta mínima, respectivamente as aduelas e tampos, e os arcos, da cascaria que nesta data se encontre no País em regime de importação temporária ou em regime de depósito aduaneiro
Permite que nos anos de 1945 a 1949 as comparticipações a conceder pelo Estado nos encargos das obras de construção e beneficiação das estradas municipais e dos caminhos municipais e vicinais, independentemente da importância da respectiva mão de obra, atinjam 75 por cento do custo do total dos trabalhos