Estabelece os requisitos de elegibilidade dos candidatos à Assemblea Nacional e regula o exercício do direito eleitoral - Revoga os decretos-leis n.os 24631 e 24662, o artigo 16.º do decreto-lei n.º 24683 e a portaria n.º 7543
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Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil