Determina que, no corrente ano, a admissão ao curso de artífice de aviação se possa fazer, mediante despacho em cada caso, sem subordinação à condição de admissão que limita a idade máxima dos candidatos
Anula na portaria n.º 11099 a parte respeitante ao refôrço das verbas inscritas nas alíneas a) dos n.os 1) e 2) do artigo 250.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné
Determina que nos serviços do Conselho Técnico Corporativo os chefes de repartição, o inspector chefe e o director do gabinete de estudos sejam da livre nomeação do Ministro
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública