Anula o texto do decreto-lei n.º 34963, publicado no Diário do Govêrno n.º 219, 1.ª série, de 2 do corrente, e manda publicar de novo êsse decreto-lei com o texto exacto
Declaração ao decreto-lei n.º 34938, publicado pelo Ministério do Interior, que estabelece os requisitos de elegibilidade dos candidatos à Assemblea Nacional e regula o exercício do direito eleitoral
Nova publicação, em harmonia com o despacho de 3 do corrente da Presidência do Conselho, do decreto-lei n.º 34963, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas entrar imediatamente em vigor, o decreto-lei n.º 34938, com algumas das suas disposições modificadas