Autoriza a Câmara Municipal da Covilhã a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários
Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos artigos 61.º, 62.º e 63.º dos mesmos capítulo e orçamento
Fixa em 10 por cento a taxa da contribuïção predial rústica a incidir nos rendimentos constantes das matrizes cadastrais dos concelhos de Beja, Cuba e Vidigueira
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e melhoramentos na Escola de Belas Artes de Lisboa
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção dos muros de vedação do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia