Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de encargos contraídos pelos serviços anti-sezonáticos com a aquisição de medicamentos
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e melhoramentos do Recolhimento da Encarnação
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material destinado ao pôsto de transformação do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 35041, que concede amnistia e indulto a determinados crimes contra a segurança exterior e interior do Estado
Abre um crédito para refôrço da verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinada à aquisição de combustíveis para os serviços de marinha
Simplifica o processo de nomeação dos professores e mestres provisórios das escolas do ensino técnico profissional que exercem o ensino com certa continuïdade