Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, o primeiro andar do prédio situado na Avenida Fontes Pereira de Melo, 26, em Lisboa, pertencente à Companhia de Seguros Comércio e Indústria
Autoriza o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à drenagem correspondente ao prolongamento das pistas n.os 1 e 2 do Aeroporto de Lisboa