Declara obrigatório o resgate do empréstimo de 4 por cento de 1886, Município de Lisboa, autorizado pelo decreto-lei n.º 33987 - Fixa o preço por obrigação
Considera abrangidos pelo disposto no artigo 1.º, n.º 1.º, do decreto n.º 35029 os aposentados, reformados ou desligados do serviço aguardando aposentação residentes na colónia de Macau com pensões pagas pelos orçamentos coloniais, bem como todos os servidores do Estado que não tenham direito à licença graciosa especial
Abre um crédito destinado à liquidação de despesas, respeitantes às obras de abastecimento de águas e saneamento da cidade de Bissau, relativas ao ano económico de 1944
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 235.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública