Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a uniformizar à sua custa o pessoal do material flutuante que lhe está afecto, o pessoal dos serviços de exploração e os motoristas, cobradores, contínuos, guardas e serventes
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção da Estação Radiogoniométrica da Apúlia
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do quartel de Queluz (conservação geral e melhoramentos)