Declaração ao decreto n.º 35137, que introduz modificações no decreto n.º 28007, que altera o regulamento para o serviço de encomendas postais, aprovado pelo decreto de 22 de Agosto de 1911
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos do Sanatório Marítimo do Outão
Transfere uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério para ocorrer ao pagamento de despesas de ajudas de custo e despesas de deslocação do pessoal em serviço no Instituto Português de Combustíveis
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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