Prorroga por dois anos o prazo, a que se refere o § único do artigo 7.º do decreto-lei n.º 31913, para a comissão constituída pelo artigo 2.º do decreto n.º 32612 concluir os trabalhos de transformação e ampliação da Escola de Enfermagem Artur Ravara
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a ajudas de custo que ficou em dívida a um escriturário de 4.ª classe da Capitania do pôrto de Vila do Conde