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Diário do Govêrno n.º 35/1945, Série I de 1945-02-16
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Resolução da Assemblea Nacional
Ratificam os decretos-leis n.os 34344, 34346, 34347 e 34348
Emitente:
Presidência da República - Secretaria
Acórdão doutrinário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25801
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
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Presidência da República - Secretaria
Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
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