Ratificam os decretos-leis n.os 34394, 34395, 34396, 34398, 34402, 34403, 34405, 34407 e 34411 e aprovam as Contas Gerais do Estado e as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1943
Introduz alterações nas portarias n.os 9335 e 9688, que aprovam as instruções para o fornecimento de fardamento ao pessoal auxiliar e menor dos quadros efectivos e de reserva da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias relativas a abono de família de vários serviços