Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Imprensa Nacional uma quantia para pagamento de impressos fornecidos à mesma Repartição no ano de 1944
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício do quartel da guarda fiscal em Elvas - Revoga o decreto n.º 34161
Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no artigo 14.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Considera isenta do condicionamento industrial a indústria de empalhação de garrafões por não possuír importância técnica ou económica que justifique a sua permanência no regime de condicionamento
Considera isenta do condicionamento industrial a indústria do fabrico manual de velas de sebo, cera e estearina, por não possuír importância técnica ou económica que justifique a sua permanência no regime de condicionamento
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais