Torna aplicáveis no Ministério e organismos dependentes as disposições do decreto n.º 34107, que estabelece condições a observar na prestação contratual de serviço ao Estado nas colónias, exercendo o Ministro a competência pelo mesmo diploma conferida aos governadores
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 18) do artigo 1702.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Reforça a verba destinada a «Passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole», da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública