Diário do Governo n.º 132/1946, Série I de 1946-06-17

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Manda reimprimir e pôr em circulação na colónia de Moçambique 1000000 de selos da taxa de 20$00 comemorativos do IV Centenário de Lourenço Marques

Cria e manda pôr em circulação na colónia de Angola, cumulativamente com os selos de franquia em vigor, selos de franquia da emissão Ceres - Determina que se proceda à reimpressão de determinados selos da mesma emissão

Concede isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para vários produtos importados na colónia de Cabo Verde por José de Matos, Limitada, e destinados exclusivamente à preparação de sabões na sua fábrica instalada na ilha de S. Vicente

Dá nova redacção aos artigos 20.º, 21.º e 82.º do decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais