Diário do Governo n.º 146/1946, Série I de 1946-07-03

Mantém em vigor até 31 de Dezembro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até 30 de Junho de 1945 pelo decreto-lei n.º 35387

Aumenta ao efectivo dos navios da armada o navio hidrográfico adquirido em Inglaterra, com a designação de Almirante Lacerda

Concede à diocese de Silva Porto, em Angola, em domínio perfeito, as propriedades Entre-os-Rios e Vila Junqueira, situadas no distrito do Bié, as quais continuarão a ser utilizadas em serviço das missões dependentes da mesma diocese

Orçamento suplementar da Missão Geo-Hidrográfica da Guiné

Autoriza o abono de uma quantia para o conselho administrativo da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra pagar a dois assistentes o serviço de regência dos cursos teóricos de oftalmologia e de deontologia profissional e toxicologia forense, respeitantes aos meses de Outubro a Dezembro de 1944

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério