Diário do Governo n.º 150/1946, Série I de 1946-07-08

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Determina que, enquanto não forem completamente reorganizados os serviços públicos da colónia de Timor, a autenticação dos documentos oficiais dela emanados seja feita na Repartição do Gabinete por meio de declaração assinada pelo respectivo chefe

Inclui na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe de farol dos serviços de farolagem da colónia de Moçambique

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 966.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério

Aprova a tabela de preços das radiografias e tratamentos realizados para o público no serviço de raios X do Hospital Escolar de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério