Diário do Governo n.º 158/1946, Série I de 1946-07-17

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças (capítulos 11.º e 13.º) e da Economia (capítulo 3.º) - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado à liquidação da última prestação das despesas efectuadas com a aquisição de uma serra e uma plaina mecânicas

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no artigo 272.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia

Aprova os modelos de diplomas de licenciatura em Medicina