Diário do Governo n.º 16/1946, Série I de 1946-01-23

Autoriza o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, o 5.º andar completo do prédio n.º 8 da Avenida Oriental do Parque Eduardo VII, a fim de instalar convenientemente os seus serviços

Regula o aproveitamento de águas públicas nas colónias - Revoga os decretos n.os 1143 e 1144

Determina que a comissão administrativa da Cooperativa Agrícola de Montalegre dos Produtores de Batata de Semente termine as suas funções em 31 de Dezembro de 1946 se entretanto não vierem a realizar-se eleições para a direcção da referida Cooperativa

Permite à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, mediante autorização do Ministro, ter delegados junto das direcções das cooperativas e associações a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 31551