Diário do Governo n.º 179/1946, Série I de 1946-08-10

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos na Imprensa Nacional - Revoga o decreto n.º 35738

Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita na alínea d) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo da despesa da Administração Geral do Porto de Lisboa

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter a devida execução, o decreto n.º 35505, que torna extensiva a regalia atribuída pelo § único do artigo 2.º do regulamento do betão armado, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto n.º 33021, aos engenheiros industriais e aos diplomados com o curso de construções civis e obras públicas que tenham direito ao título de engenheiro auxiliar ou de agente técnico de engenharia, aos diplomados com os cursos similares equivalentes anteriores à organização de 1918 ou estabelecidos ao abrigo do decreto n.º 20328

Regula o preço do trigo produzido no arquipélago dos Açores