Diário do Governo n.º 254/1946, Série I de 1946-11-08

Aumenta o quadro dos tribunais do trabalho com um lugar de escriturário de 2.ª classe, para reforço do pessoal do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada

Fixa o imposto do selo devido pelas especialidades farmacêuticas originárias de Espanha - Reduz, para os medicamentos provenientes do mesmo país, o adicional às taxas dos direitos de importação criado pelo artigo 2.º do decreto n.º 20935

Autoriza o governador geral do Estado da Índia a elaborar o orçamento do mesmo Estado para o ano económico de 1947 e a aprová-lo por diploma legislativo em que se observe o disposto nas bases determinadas nesta portaria

Prorroga excepcionalmente no corrente ano o prazo para o manifesto do figo, a que se refere o n.º 1.º da portaria n.º 10174 - Dispensa os produtores de figo da província do Algarve de fazer o manifesto a que se refere o n.º 8.º da mesma portaria