Diário do Governo n.º 269/1946, Série I de 1946-11-26

Reforça nos orçamentos de despesa dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e nos das instituições anexas de previdência as dotações relativas ao suplemento e subsídio eventual estabelecidos pelo decreto-lei n.º 35886

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de construção do aquartelamento do quadro permanente da carreira de tiro do Governo Militar de Lisboa e seus anexos, na serra da Carregueira

Reforça várias verbas inscritas no capítulo 10.º das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Moçambique

Fixa em $05 por litro a taxa a que se refere o decreto-lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1947