Diário do Governo n.º 270/1946, Série I de 1946-11-27

Nomeia uma missão técnica para fiscalizar a execução das cláusulas dos contratos a assinar entre o Governo Português e as casas Yarrow & Cº, Limited, e Vickers Armstrong, Limited, relativos à modernização e grandes reparações nos contratorpedeiros Douro, Tejo, Dão, Lima e Vouga

Mantém o Comando da Defesa Marítima do Porto de Lisboa e determina que o mesmo passe a ficar na dependência directa do Comando da Força Naval da Metrópole

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, transferida uma verba no respectivo orçamento

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 195.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe

Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 201.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe

Torna obrigatório a todos os destiladores e possuidores de aguardente de figo na província do Algarve manifestarem as suas existências daquele produto até ao dia 10 de Dezembro do corrente ano