Diário do Governo n.º 271/1946, Série I de 1946-11-28

Fixa, relativamente ao ano de 1945, em 1 por mil a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do decreto n.º 26096

Cria e manda pôr em circulação uma série de selos de franquia postal comemorativos do III Centenário da proclamação da Padroeira de Portugal

Inclui na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de radiotelegrafista da Direcção dos Serviços Aéreos da colónia da Guiné

Abre um crédito para reforço de várias verbas inscritas no capítulo único do orçamento vigente do Instituto de Medicina Tropical

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de anos económicos findos, saindo a respectiva contrapartida de duas verbas inscritas no capítulo único do orçamento vigente do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da verba inscrita no n.º 4) do artigo 362.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquele Estado

Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 1205.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique

Abre um crédito para reforço de duas verbas inscritas no capítulo único do orçamento vigente do Gabinete de Urbanização Colonial

Abre um crédito para reforço da verba inscrita na alínea d) do n.º 2) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento vigente da Agência Geral das Colónias

Considera extensiva ao pessoal docente do Instituto Nacional de Educação Física a doutrina do decreto n.º 22224, que estabelece o regime de faltas dos professores do ensino superior

Autoriza o Serviço de Requisição de Lenhas a designar delegados próprios para exercerem as funções cometidas aos fiscais referidos no n.º 9.º da portaria n.º 10248, com a redacção que lhe foi dada no n.º 4.º da portaria n.º 10855