Diário do Governo n.º 42/1946, Série I de 1946-02-26

Despacho proferido pelo Conselho de Ministros acerca da sujeição ao disposto no artigo 20 º do decreto-lei n.º 26115 das remunerações auferidas pelo exercício de cargos nos organismos corporativos e de coordenação económica

Fixa o consumo provável no continente da República do açúcar procedente das colónias portuguesas no ano cultural de 1945-1946 e determina os termos em que será feito o respectivo rateio