Diário do Governo n.º 47/1946, Série I de 1946-03-04

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas com presos políticos e sociais feitas pelas colónias de Cabo Verde e da Guiné

Declaração de ter sido aprovada uma alteração ao quadro do pessoal contratado da Colónia Penal Agrícola António Macieira, de Sintra

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de remodelação e ampliação do edifício da filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Viana do Castelo

Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter execução imediata, o decreto-lei n.º 35507, que insere disposições tendentes a facilitar as averiguações sobre os verdadeiros proprietários dos bens abrangidos pelo decreto-lei n.º 34600 e a garantir a sua conservação

Determina que passe a fazer parte da secção florestal do Conselho Técnico Florestal e Aquícola um representante do Estado Maior do Exército, nomeado pelo Ministro da Economia, mediante indicação do Ministério da Guerra, sob proposta do chefe do Estado Maior do Exército