Diário do Governo n.º 51/1946, Série I de 1946-03-09

Permite que o produto da taxa cobrada ou a cobrar nos termos do n.º 4.º da portaria n.º 10427 possa ser aplicado à compensação do preço não só da borracha originária da colónia da Guiné mas também da originária de qualquer das outras colónias portuguesas

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de construção do novo edifício dos CTT de Pombal

Abre um crédito para reforço da verba da tabela de despesa do orçamento do ano de 1945, da colónia de Macau, destinada a despesas de alimentação de presos indígenas

Determina que o épiloge do traje dos professores da Escola Superior de Medicina Veterinária, aprovado pela portaria n.º 11170, seja de tecido amarelo de lã, orlado de pele branca de coelho ou de arminho

Determina que, além das farinhas, se considere abrangido o milho em grão pelo disposto no n.º 4.º da portaria n.º 10724