Diário do Governo n.º 74/1946, Série I de 1946-04-06

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano económico de 1944

Declaração à portaria n º 11301, que insere disposições relativas ao comércio de vime em bruto e em obra

Declaração à portaria n.º 11305, que substitui a redacção dos artigos 24.º e 126.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo decreto n.º 12863

Determina que o quadro do pessoal do serviço de estudos do Instituto Nacional de Estatística, criado nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 33274, seja aumentado com dois auxiliares

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com obras e aquisições de mobiliário e decorações para a Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro e Legação de Portugal em Paris e às provenientes dessas aquisições as disposições do decreto-lei n.º 32281

Autoriza o Governo a aceitar do benemérito António Dias Costa uma quantia para a manutenção da cantina escolar de Vila Nova de Famalicão, à qual será dado o seu nome