Diário do Governo n.º 76/1946, Série I de 1946-04-09

Declaração de terem sido aprovadas alterações aos quadros do pessoal contratado e assalariado de carácter permanente de diversos serviços dependentes da Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Abre um crédito destinado ao pagamento de dotações às Casas do Povo

Inclui várias categorias nas classes VI, XII e XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens)

Concede, nas colónias de Cabo Verde, Guiné, Angola e Moçambique, isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, a determinados materiais

Abre um crédito a fim de ser inscrita uma nova dotação no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 52654