Diário do Governo n.º 81/1946, Série I de 1946-04-15

Rectifica a forma como foram publicadas as alterações aos estatutos do Banco de Portugal, anexas ao decreto-lei n.º 35575

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar da circunscrição de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos na zona Sul

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno amortizável, na importância total nominal de 500000000$00, denominado «Amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1946», e a emitir desde já a respectiva obrigação geral

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha de artilharia antiaérea móvel

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 34772, que autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 1$00 e $50 destinadas à colónia da Guiné