Diário do Governo n.º 108/1947, Série I de 1947-05-13

Adita uma nova alínea ao artigo 113.º do regulamento de saúde naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 29809, e dá nova redacção à alínea 2) do artigo 115.º do mesmo regulamento

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de terraplenagens para a estação receptora naval de Algés de Cima

Permite ao Ministro, enquanto se não restabelecer a normalidade dos quadros do funcionalismo público na colónia de Timor, autorizar, com referência expressa para cada caso, a nomeação de funcionários civis ou militares, aposentados ou reformados, para o desempenho interino de funções públicas

Manda abrir um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas e à inscrição de uma nova rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Gabinete de Urbanização Colonial

Manda abrir um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 143.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado para 1946