Diário do Governo n.º 153/1947, Série I de 1947-07-05

Cria no quadro médico complementar de cirurgiões e especialistas da colónia de Angola um lugar de médico anátomo-patologista - Autoriza o governador da referida colónia a abrir um crédito destinado a suportar os encargos derivados do mesmo lugar

Manda publicar em todas as colónias, com algumas modificações, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 36284, que estabelece as bases do regime de requisição ou ocupação temporária de imóveis por urgente necessidade para instalação de serviços públicos

Inclui na classe VI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da Estação Meteorológica da Praia, da colónia de Cabo Verde

Declaração de ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, dissolvida a comissão orientadora do comércio do papel, sendo livre a sua compra e venda por todos os industriais, armazenistas, retalhistas e pelo público

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério