Diário do Governo n.º 167/1947, Série I de 1947-07-22

Aumenta o quadro de pessoal da secretaria judicial da comarca de Chaves com um chefe de secção e um oficial de diligências

Autoriza o Ministro, até 31 de Dezembro do corrente ano, ouvido o Ministério da Economia, a reduzir ou isentar de direitos de importação a fruta fresca procedente do estrangeiro entrada no continente

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento à Companhia de Moçambique da indemnização pela ocupação de imóveis e dos juros de mora pelo atraso no pagamento do valor dos bens adquiridos pelo Estado, conforme sentença do tribunal arbitral

Abre um crédito no Estado da Índia para pagamento dos vencimentos ao pessoal de nomeação vitalícia do extinto quadro do corpo de polícia e fiscalização da Índia, além dos quadros legais

Determina que até 31 de Janeiro de 1950, e caso as circunstâncias não imponham o contrário, a Sacor fique desobrigada de produzir nas suas instalações asfaltos e óleos de lubrificação, competindo-lhe, em contrapartida, a obrigação de fabricar fuel-oil no máximo que as suas instalações actuais permitam - Declara transitòriamente livres e independentes de qualquer autorização prévia o comércio e a importação de asfaltos e óleos de lubrificação