Diário do Governo n.º 17/1947, Série I de 1947-01-21

Rectifica a forma como foi publicada a relação anexa ao decreto n.º 35856, que concede a medalha de ouro de serviços distintos ou relevantes no ultramar, com a indicação «Homenagem Nacional aos Heróis da Ocupação do Império - 1943», aos indivíduos da classe civil ou militar

Manda passar à situação de desarmamento, para efeitos de reparações, o contratorpedeiro Douro

Inclui na classe I da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abono, concessões de licenças e passagens) várias categorias de funcionários da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Moçambique

Inclui nas classes VI e X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Moçambique

Adita um § único ao artigo 250.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 2241, que aprova o regulamento sobre substâncias explosivas

Designa a letra Q para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1948 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março