Diário do Governo n.º 218/1947, Série I de 1947-09-19

Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de construção de um cais acostável em S. Marcos (Peso, Melgaço), no Rio Minho

Declaração de ter sido autorizado o reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 98.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 358.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia em vigor

Regula o funcionamento do Fundo de abastecimento criado pelo decreto-lei n.º 36501