Diário do Governo n.º 227/1947, Série I de 1947-09-30

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 1213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique em vigor

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar os encargos com trabalhos em curso e assistência

Altera as actuais redacção e taxas dos artigos 7 e 8 da pauta de exportação vigente na colónia da Guiné - Determina que passe a constituir uma taxa única de 4 por cento ad valorem a contribuição predial rústica, criada pelo decreto n.º 3442