Diário do Governo n.º 234/1947, Série I de 1947-10-08

Dispensa, a título provisório, a taxa de pilotagem para os navios até 200 toneladas nos seus movimentos no interior do porto de Lisboa

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento das despesas com o pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o 4.º trimestre de 1947

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas com o pessoal assalariado dos consulados de carreira durante o 4.º trimestre de 1947

Abre um crédito na colónia de Timor para pagamento da pensão anual de preço de sangue, a partir de 26 de Março de 1946, à viúva de um chefe de posto do quadro administrativo da mesma colónia

Abre um crédito na colónia de Timor destinado a obras a realizar no Aeródromo Carmona

Estabelece, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba