Diário do Governo n.º 265/1947, Série I de 1947-11-14

Fixa, a partir desta data, as taxas dos artigos 14 e 50 da pauta de exportação

Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima do Porto de Lisboa

Manda abonar à Legação de Portugal em Roma várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da mesma Legação - Altera a portaria n.º 12061

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 8) do artigo 912.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola em vigor

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado em vigor

Abre créditos na colónia de Angola para reforço de várias dotações inscritas nos capítulos 7.º e 12.º, respectivamente, das tabelas de despesa ordinária e extraordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de uma verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor