Diário do Governo n.º 281/1947, Série I de 1947-12-04

Estabelece as condições em que podem ser instauradas as execuções contra sócios de organismos corporativos por dívida de quotas - Revoga o artigo 15.º do decreto-lei n.º 33744

Fixa as importâncias a entregar pela Caixa Nacional de Crédito aos Bancos de Angola e Nacional Ultramarino pelo resgate das obrigações emitidas em cumprimento do disposto nos artigos 75.º do decreto n.º 17154 e 2.º do decreto n.º 17155

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para o fornecimento de quatro radiofaróis, destinados a ser instalados no cabo Mondego, cabo Carvoeiro, cabo de Sines e Vila Real de Santo António

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para o fornecimento de um sinal sonoro de nevoeiro a instalar na Base Naval do Alfeite

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo do Líbano aderido à Convenção relativa às exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928

Cria uma legação de 2.ª classe em Copenhague

Abre um crédito na colónia da Guiné destinado ao pagamento de percentagens ao pessoal dos hospitais que participar nos serviços radiológicos e tratamentos fisioterápicos e mecanoterápicos do ano de 1946

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de várias dotações inscritas no capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Determina que fique sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de carroçarias (artigo 743 da pauta de importação)