Diário do Governo n.º 285/1947, Série I de 1947-12-09

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36546, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação dos paióis da bateria do Carrascal

Actualiza as lotações das lanchas de fiscalização tipo Azevia, fixadas pela portaria n.º 10836

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Insere disposições relativas à aplicação de direitos e outras imposições aduaneiras em determinadas colónias na importação, exportação e reimportação de diversas mercadorias e mostruários de produtos coloniais destinados a exposições - Revoga a portaria ministerial n.º 7, de 2 de Junho de 1932, publicada no Boletim Oficial da colónia de Angola n.º 28, 1.ª série - Adita um parágrafo ao artigo 34.º das instruções preliminares das pautas da colónia de Moçambique

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de verba dentro do orçamento da missão hidrográfica de Angola

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de verbas dentro do orçamento da missão geográfica de Angola

Determina que os preços máximos de venda de automóveis ao público sejam estabelecidos pelo Conselho Técnico Corporativo para os diversos modelos e tipos - Torna obrigatória a afixação do preço em cada automóvel destinado a venda

Fixa os preços de venda das peles de coelho e lebre destinadas ao fabrico de pêlo para a indústria de chapelaria