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Diário do Governo n.º 47/1947, Série I de 1947-02-28
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Diário do Governo n.º 47/1947, Série I de 1947-02-28
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Decreto n.º 36168
Altera a redacção do artigo 651 da pauta de importação e introduz alterações na mesma pauta e no índice remissivo
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
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