Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar várias dotações inscritas nos capítulos 3.º e 15.º do orçamento - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde, destinado a suportar despesas com obras em curso e assistência e para pagamento do encargo a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 36133