Diário do Governo n.º 51/1947, Série I de 1947-03-05

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar uma dotação inscrita na alínea c) do n.º 3) do artigo 912.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia

Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da verba inscrita no n.º 24) do artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 94.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia para 1946

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias para nas mesmas ter execução o decreto n.º 35983, que altera as disposições vigentes relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da lei do recrutamento e serviço militar

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos