Diário do Governo n.º 54/1947, Série I de 1947-03-08

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do decreto n.º 29819, que estabelece os direitos de importação das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação, quando destinadas a conservas a exportar

Estabelece as condições em que serão permitidos nas colónias o uso do título de arquitecto e o exercício da respectiva profissão

Permite que possam ser remunerados, nos termos do decreto-lei n.º 26115, os empregados menores das escolas de ensino técnico profissional que prestem serviço nas secções que funcionem em liceus ou edifícios diferentes das sedes das mesmas escolas